Acompanhamento e Controle

Compete à Anatel acompanhar e controlar – além das obrigações de Qualidade, de Universalização e de Direitos dos Consumidores – o cumprimento de outras obrigações e compromissos assumidos por parte das detentoras de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso de numeração e de direito de exploração de satélite definidos nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos. Nesse escopo, a Anatel monitora os compromissos assumidos pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, objetivando o respeito às regras do mercado e a regularidade na prestação dos serviços outorgados.