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Opções de Reparação da Lei dos Serviços Digitais da União Europeia
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Em conexão com a Lei de Serviços Digitais ("DSA"), certos indivíduos ou entidades têm à sua disposição certas opções de reparação, descritas abaixo e organizadas de acordo com o tipo de ação tomada.
As opções de reparação abaixo não excluem a procura de recursos judiciais da sua parte em conformidade com qualquer acordo existente que tenha com a Apple.
Notificações relativas a conteúdos ilegais
Se enviou uma notificação de acordo com o artigo 16.º da DSA através do Portal de Notificações e Ações, recebeu uma notificação sobre a decisão e tem preocupações em relação ao resultado, pode enviar uma reclamação.
Comentários removidos
Se o seu comentário foi removido da App Store, Apple Books (ebooks) ou Apple Podcasts por violação das Diretrizes de Envio da Apple e tem uma preocupação em relação à remoção do seu comentário, entre em contacto connosco aqui.
Resposta do Developer Removida
Se tiver alguma preocupação relativamente à remoção das suas respostas às avaliações dos clientes, pode contactar-nos através do site Apple Developer. Inicie sessão e clique em App Setup and Distribution > Customer Reviews and Ratings e, em seguida, escolha o seu método preferido de contacto.
Encerramentos de Contas Developer e Remoções de Aplicações
Se sua conta de programador tiver sido encerrada e quiser entrar com um pedido de reintegração, pode solicitar ao App Review Board que restabeleça a sua conta ao preencher este formulário: Reintegrar uma Apple Developer Program Encerrada.. Na sua petição, indique as razões específicas pelas quais o Conselho de Revisão de Aplicações deve considerar a reintegração da sua inscrição no Apple Developer Program. Inclua detalhes sobre as melhorias que planeia fazer para cumprir as Diretrizes de Revisão da App Store, o Código de Conduta do Developer e o Contrato de Licença Apple Developer Program..
Se tiver alguma preocupação relativamente a medidas tomadas ou comportamento da Apple que o afetem e estejam diretamente relacionadas com a distribuição da sua aplicação licenciada na App Store na região em que está estabelecido, pode apresentar uma reclamação nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação online. A Apple irá considerar e processar essas reclamações e comunicar-lhe o resultado.
Se a sua aplicação foi removida com base numa reclamação de propriedade intelectual, contacte diretamente o reclamante utilizando as informações de contacto fornecidas e peça-lhe que envie à App Disputes Team um e-mail a confirmar que o problema foi resolvido e/ou que a reclamação foi retirada.
Encerramentos de Contas de Fornecedor Apple Books (ebooks) e Remoções de Aplicações
Se a sua conta Apple Books tiver sido encerrada, você pode solicitar que a sua conta seja reestabelecida ao contactar a Apple através de AppleBooksContracts@apple.com. Na sua petição, indique as razões específicas pelas quais a Apple deve considerar a reintegração da sua conta Books. Inclua detalhes sobre as melhorias que planeia fazer para cumprir o seu Acordo de Livros Pagos e/ou Gratuitos.
Se tiver alguma preocupação sobre as medidas tomadas pela Apple que afetam a distribuição do conteúdo do seu e-book Apple Books na UE, você pode enviar uma reclamação via Fale Connosco no iTunes Connect, usando o tópico Enviar uma reclamação (Lei de Serviços Digitais da UE). A Apple irá considerar e processar essas reclamações e comunicar-lhe o resultado.
Se o seu conteúdo foi removido com base numa reclamação de Propriedade Intelectual, contacte Apple Legal via e-mail, com o número de referência da disputa no campo de assunto, a confirmar que o problema foi resolvido e/ou que a reclamação foi retirada.
Encerramentos de Contas de Fornecedor de Subscrição de Podcasts e Remoções de Conteúdo
Se a sua conta Apple Podcasts tiver sido encerrada, você pode solicitar que a sua conta seja reestabelecida ao contactar a Apple através de applepodcastscontracts@apple.com. Na sua petição, indique as razões específicas pelas quais a Apple deve considerar a reintegração da sua conta Podcasts. Inclua detalhes sobre as melhorias que planeia fazer para cumprir as Diretrizes de Conteúdo de Podcasts.
Se tiver alguma preocupação sobre as medidas tomadas pela Apple que afetam a distribuição do conteúdo da sua subscrição da Apple Podcasts na UE, você pode enviar uma reclamação via Fale Conosco no Podcasts Connect, usando o tópico Enviar uma reclamação (Lei de Serviços Digitais da UE). A Apple irá considerar e processar essas reclamações e comunicar-lhe o resultado.
Se o seu conteúdo foi removido com base numa reclamação de Propriedade Intelectual, contacte Apple Legal via e-mail, com o número de referência da disputa no campo de assunto, a confirmar que o problema foi resolvido e/ou que a reclamação foi retirada.
Restrições à publicidade fornecida pela Apple
Se recebeu um e-mail da Apple relativo a uma restrição à sua publicidade fornecida pela Apple, pode recorrer aqui.. Será necessário fornecer o código de notificação incluído no e-mail do seu recurso. Este procedimento de recurso aplica-se apenas a publicidade fornecida pela Apple.
Resolução extrajudicial de litígios do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) – App Store, Apple Books (e-books) ou Subscrições do Apple Podcasts
Se discordar de uma decisão que a Apple tomou em relação à App Store, ao Apple Books (e-books) ou a Subscrições do Apple Podcasts para restringir ou remover o seu conteúdo ou conta nas formas descritas acima, ou se discordar de uma decisão que a Apple tomou em resposta a uma notificação submetida no portal de Notificação e Ação do RSD da Apple relativamente a esses serviços, tem o direito de recorrer a uma entidade de resolução extrajudicial de litígios certificada pelo RSD com vista à resolução do seu litígio. A Comissão Europeia mantém informações sobre a resolução extrajudicial de litígios do RSD e uma lista de entidades certificadas e as suas áreas de especialização nesta página web dedicada: https://digital-strategy.ec.europa.eu/pt/policies/dsa-out-court-dispute-settlement
É necessário confirmar no site da Comissão se uma determinada entidade de resolução extrajudicial de litígios foi certificada para resolver um litígio envolvendo a Apple (por exemplo, algumas apenas resolvem litígios envolvendo certas plataformas de redes sociais). Se a entidade listada oferecer a opção de resolução de litígios envolvendo a Apple, ou se tiver dúvidas, visite o site da entidade de resolução extrajudicial de litígios para entender como ela pode ajudá-lo a resolver o seu litígio e entre em contacto diretamente com essa entidade.