POPIA: alcance o cumprimento da Lei de Proteção de Informações Pessoais da África do Sul
O que é POPIA?
A POPIA é a lei da África do Sul para proteger informações pessoais. Sancionada em 2013, ela é um compêndio de 12 capítulos para regulamentar o processamento de dados pessoais. Sua vigência foi escalonada, sendo que suas últimas disposições entraram em vigência em 1º de julho de 2020, com sua execução iniciando em 1º de julho de 2021. POPIA, ou a Lei POPI, é muito similar ao RGPD da União Europeia ou à LGPD brasileira.
RISCOS
Quais são as consequências do não cumprimento da POPIA?
O não cumprimento da POPIA pode levar a multas de até ZAR 10 milhões (aprox. EUR 500.000).
As penalidades também incluem sanções ou penas de prisão de até 10 anos por certas violações para indivíduos responsáveis.
CUMPRIMENTO
Porque você precisa de uma Plataforma de Gestão de Consentimento para cumprir a POPIA
A POPIA exige base legal para o processamento de dados.
- Você só pode processar dados pessoais para fins legítimos, específicos, explícitos e claramente comunicados.
- O consentimento com o processamento de dados precisa ser espontâneo, específico e inequívoco.
- Para cumprir a POPIA, você precisa manter prova de consentimento para demonstrar que o consentimento foi obtido em conformidade com a lei.
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