Directive (EU) 2019/2161 on better enforcement and modernization of EU consumer protection
Promoting repair improves the sustainable consumption of goods by consumers
Fitness Check on digital fairness of EU consumer law and follow-up actions
Legislação da UE de proteção dos consumidores que aborda as questões contratuais das relações entre empresas e consumidores (B2C), tais como o direito de retratação, a garantia legal e as cláusulas contratuais abusivas
Legislação da UE para a proteção dos consumidores. Diretivas relativas à indicação dos preços e às práticas comerciais desleais
Legislação da UE relativa a viagens organizadas e contratos de utilização periódica de bens.
A Diretiva Ações Inibitórias e a Diretiva Ações Coletivas garantem a defesa dos interesses coletivos dos consumidores no mercado interno.
Sobre a legislação da UE em matéria de violações das regras de proteção dos consumidores quando o comerciante e o consumidor estejam em países diferentes.