Sistema de aconselhamento agrícola

Objetivos do sistema de aconselhamento agrícola

Todos os países da União Europeia possuem um sistema de aconselhamento agrícola, destinado a ajudar os agricultores a conhecer e a cumprir a legislação europeia em matéria de ambiente, saúde pública e saúde animal, bem-estar dos animais e boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).

Informações prestadas pelo sistema

O sistema de aconselhamento agrícola presta informações sobre:

• as obrigações a nível das explorações agrícolas decorrentes dos requisitos legais de gestão e das normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais («condicionalidade»)
• as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente e a manutenção da superfície agrícola («ecologização»)
• as medidas previstas nos programas de desenvolvimento rural para modernizar as explorações, reforçar a competitividade e fomentar a integração setorial, a inovação e a orientação para o mercado, bem como promover o empreendedorismo
• os requisitos para uma utilização eficiente e sustentável da água, paralelamente à proteção dos recursos hídricos
• a utilização de produtos fitofarmacêuticos
• a gestão integrada de pragas

O sistema de aconselhamento agrícola pode igualmente fornecer informações sobre:

• a promoção da conversão das explorações agrícolas e a diversificação da sua atividade económica
• a gestão dos riscos e as medidas preventivas adequadas para fazer face a catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos e doenças dos animais e das plantas
• os requisitos mínimos relativos aos pagamentos agroambientais, para além das normas obrigatórias e dos requisitos mínimos aplicáveis aos fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente no que respeita à agricultura biológica
• a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, a biodiversidade e a proteção dos recursos hídricos

Os países da UE asseguram uma separação clara entre o aconselhamento aos agricultores e a verificação da atribuição adequada do apoio ao rendimento.

A PAC 2023-27

Em junho de 2021, após negociações exaustivas, o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão Europeia alcançaram um acordo sobre a reforma da Política Agrícola Comum (PAC). Esse acordo foi adotado formalmente em 2 de dezembro de 2021 e a PAC 2023-27 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023.

No âmbito da PAC 2023-27, os sistemas de condicionalidade e ecologização refletem ambições ecológicas mais fortes e contribuem para as metas do Pacto Ecológico Europeu. As alterações incluem a introdução de regimes ecológicos que prevejam maiores incentivos para as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente.

Mais informações

Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC):

Base jurídica

A implementação do sistema de aconselhamento agrícola é efetuada ao abrigo do:

• Regulamento relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum [Regulamento (UE) n.º 1306/2013]