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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, é um Tribunal do Consumo que permite aos consumidores e às empresas a resolução dos conflitos de consumo que afetem as suas relações, através de um procedimento célere, simples e de baixos custos.
O funcionamento do Centro obedece ao disposto na Lei 144/2015 de 8 de Setembro e a Regulamento próprio. Saiba mais +
Morada: Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal
8000-075 Faro, Portugal
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta: 9:00 - 13:00 | 14:00 - 17:00
Notícias
CMVM e bancos lançam alternativa para investidores resolverem litígios fora dos tribunais
Os investidores não profissionais têm agora acesso a um mecanismo de resolução de litígios com intermediários financeiros. “A solução representa uma alternativa ao recurso a meios judiciais”, refere a Comissão.
PROJETO APOIADO PELO FUNDO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES